AREsp 1407094 - ACORDAO

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Não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; o embargante busca rediscutir matéria já decidida e não cumpriu o dever de impugnar todos os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º e Súmula 182), de modo que os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 182, Impugnação Específica, Omnição, Rediscussão Da Matéria
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 182 Impugnação Específica Omnição Rediscussão Da Matéria

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da obrigação de impugnar todos os fundamentos do decisum no agravo interno (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de utilizar embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; o embargante busca rediscutir matéria já decidida e não cumpriu o dever de impugnar todos os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º e Súmula 182), de modo que os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, por unanimidade.