REsp 1789734 - ACORDAO

REsp 1789734 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido e porque a Corte de origem não se manifestou sobre os dispositivos indicados, inexistindo prequestionamento necessário ao conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 282/STF; ademais, o STJ não aprecia matéria constitucional reservada ao STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 282/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 282/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Prequestionamento como requisito para o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Inexistência de omissão/obscuridade/contradição no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido e porque a Corte de origem não se manifestou sobre os dispositivos indicados, inexistindo prequestionamento necessário ao conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 282/STF; ademais, o STJ não aprecia matéria constitucional reservada ao STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração