AREsp 1604618 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não se constatar qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a insurgência busca rediscutir matéria já examinada e pretende reformar o julgado por via inadequada, sendo parte da tese (art. 52 da Lei 4.591/1964) afetada pelo óbice da Súmula 7/STJ, de modo que não há omissão a ser suprida.

Parties
Embargante: PATRI QUATRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Erro Material, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Erro Material Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PATRI QUATRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada omissão quanto ao art. 52 da Lei 4.591/1964
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à apreciação de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se constatar qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a insurgência busca rediscutir matéria já examinada e pretende reformar o julgado por via inadequada, sendo parte da tese (art. 52 da Lei 4.591/1964) afetada pelo óbice da Súmula 7/STJ, de modo que não há omissão a ser suprida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.