REsp 1856841 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir vício de integração no acórdão embargado, o qual explicitou que há orientação jurisprudencial pacífica no STJ reconhecendo a legalidade do art.201, §4º do Decreto 3.048/1999 e da Portaria MPAS 1.135/2001, e por entenderem que o precedente do STF (RMS 25.476/DF) não possui efeito vinculante que impeça a manutenção desse entendimento no âmbito deste Tribunal.

Parties
Embargante: Upress Logística em Transportes Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Em Agravo Interno No Recurso Especial Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Vícios De Integração, Contribuição Previdenciária, Transportadores Autônomos, Base De Cálculo, Regulamentação
Processual Civil Tributário Previdenciário Embargos De Declaração Vícios De Integração Contribuição Previdenciária Transportadores Autônomos Base De Cálculo +1 more

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Parties

Upress Logística em Transportes Ltda

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Em Agravo Interno No Recurso Especial Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício de integração/omissão no acórdão
  2. 2 Legalidade do art.201, §4º do Decreto 3.048/1999 e da Portaria MPAS 1.135/2001
  3. 3 Efeito vinculante do julgamento do STF (RMS 25.476/DF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir vício de integração no acórdão embargado, o qual explicitou que há orientação jurisprudencial pacífica no STJ reconhecendo a legalidade do art.201, §4º do Decreto 3.048/1999 e da Portaria MPAS 1.135/2001, e por entenderem que o precedente do STF (RMS 25.476/DF) não possui efeito vinculante que impeça a manutenção desse entendimento no âmbito deste Tribunal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração