AREsp 1535396 - DECISAO

AREsp 1535396 - DECISAO

Os embargos de declaração não apontaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC e buscam, na prática, modificar a decisão monocrática; por tal razão, o recurso foi conhecido como agravo interno. Determinou-se a intimação do recorrente para, em 5 dias, complementar as razões recursais nos termos do art. 1.021, § 1º e do art. 1.024, § 3º; após esse ajustamento, abrir-se-á vista à parte agravada por 15 dias, nos termos do art. 1.021, § 2.º.

Parties
Embargante: PRESTDENT PRESTACAO DE SERVICOS ODONTOLOGICOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática; Conhecidos Como Agravo Interno
Outcome
Conheço do recurso como agravo interno
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Sucessão Empresarial, Prequestionamento, Súmulas 284/stf, Súmula 211/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame Fático
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Sucessão Empresarial Prequestionamento Súmulas 284/stf +3 more

Case Brief

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Parties

PRESTDENT PRESTACAO DE SERVICOS ODONTOLOGICOS EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática; Conhecidos Como Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 prequestionamento
  3. 3 dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não apontaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC e buscam, na prática, modificar a decisão monocrática; por tal razão, o recurso foi conhecido como agravo interno. Determinou-se a intimação do recorrente para, em 5 dias, complementar as razões recursais nos termos do art. 1.021, § 1º e do art. 1.024, § 3º; após esse ajustamento, abrir-se-á vista à parte agravada por 15 dias, nos termos do art. 1.021, § 2.º.

Court Disposition

Conheço do recurso como agravo interno

Orders

  • Intimação do recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las às exigências do art. 1.021, § 1º, aplicando-se o § 3.º do art. 1.024 do Código de Processo Civil.
  • Após o ajustamento das razões lançadas no agravo interno, determinação de vista à parte agravada para se manifestar sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do § 2.º do art. 1.021 do Código de Processo Civil.