AREsp 1704975 - ACORDAO

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Não havendo omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido e tendo a decisão sido suficientemente fundamentada, os embargos de declaração foram rejeitados; ademais, a majoração dos honorários advocatícios para 15% foi mantida por estar em conformidade com os parâmetros legais.

Parties
Embargante: Oi S.A. - Em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Oi S.A. - Em Recuperação Judicial

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão da matéria via embargos de declaração
  3. 3 Manutenção da majoração dos honorários advocatícios para 15%

Ratio Decidendi

Não havendo omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido e tendo a decisão sido suficientemente fundamentada, os embargos de declaração foram rejeitados; ademais, a majoração dos honorários advocatícios para 15% foi mantida por estar em conformidade com os parâmetros legais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se a majoração dos honorários advocatícios para 15%.