AREsp 1774646 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; as alegações visavam ao reexame do julgado e não à correção de vícios aptos a autorizar aclaratórios; não foi demonstrado caráter protelatório apto a ensejar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; e a indisponibilidade do sistema ocorrida durante o curso do prazo não autoriza prorrogação do termo final, nos termos do art. 224, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: S.P.E. DAS PALMEIRAS DE MACAÉ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Multa Do Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico, Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade, Agravo Interno, Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Intempestividade Multa Do Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015 Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade Agravo Interno +1 more

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Parties

S.P.E. DAS PALMEIRAS DE MACAÉ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por suposto caráter protelatório dos embargos de declaração
  3. 3 Efeito da indisponibilidade do sistema eletrônico sobre o prazo recursal (art. 224, § 1º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; as alegações visavam ao reexame do julgado e não à correção de vícios aptos a autorizar aclaratórios; não foi demonstrado caráter protelatório apto a ensejar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; e a indisponibilidade do sistema ocorrida durante o curso do prazo não autoriza prorrogação do termo final, nos termos do art. 224, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015