AREsp 1148316 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vícios apontados no art. 1.022 do CPC/2015; os embargos configuravam mera insurgência e pedido de reexame do conjunto fático-probatório já apreciado, providência vedada em recurso especial em face da Súmula 7/STJ; manteve-se o entendimento de que o acórdão recorrido corretamente reconheceu a configuração do ato de improbidade com base no dolo genérico previsto no art. 11 da Lei 8.429/1992.

Parties
Embargante: José Aparecido Fernandes; Embargado: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Artigo 11 Da Lei N. 8.429/1992
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Artigo 11 Da Lei N. 8.429/1992

Case Brief

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Parties

José Aparecido Fernandes

Embargante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Configuração do ato de improbidade administrativa nos termos do art. 11 da Lei 8.429/1992 e exigência do elemento subjetivo (dolo)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vícios apontados no art. 1.022 do CPC/2015; os embargos configuravam mera insurgência e pedido de reexame do conjunto fático-probatório já apreciado, providência vedada em recurso especial em face da Súmula 7/STJ; manteve-se o entendimento de que o acórdão recorrido corretamente reconheceu a configuração do ato de improbidade com base no dolo genérico previsto no art. 11 da Lei 8.429/1992.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração