REsp 1887809 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada, não configurando obscuridade, contradição, omissão ou erro material; ademais, a ausência de impugnação específica aos fundamentos que mantêm o resultado impede a alteração do julgado, e eventual modificação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7/stj, Fundamentação, Omissão
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 7/stj Fundamentação +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/obscuridade/contradição passível de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF quanto à ausência de impugnação específica
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada, não configurando obscuridade, contradição, omissão ou erro material; ademais, a ausência de impugnação específica aos fundamentos que mantêm o resultado impede a alteração do julgado, e eventual modificação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados