EAREsp 1702663 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão na Corte de origem, sendo preclusa a impugnação apresentada apenas em agravo interno e caracterizando inovação recursal; portanto não se configurou vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Preclusão, Inovação Recursal, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do Ri/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Preclusão Inovação Recursal Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material (art. 1.022 do CPC/2015).
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem impede o conhecimento do agravo (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ).
  3. 3 Não há vício no acórdão que justifique embargos de declaração, pois as questões foram apreciadas com fundamentos claros e suficientes.

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão na Corte de origem, sendo preclusa a impugnação apresentada apenas em agravo interno e caracterizando inovação recursal; portanto não se configurou vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.