AREsp 1766335 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, tendo apenas rediscutido pontos já analisados, constituindo intuito protelatório, o que autorizou a condenação em multa conforme art. 1.026, §2º, do CPC/2015, fixada em 1% sobre o valor da causa atualizado.

Parties
EMBARGANTE: LUIZ ALBERTO BONATO IZAR; EMBARGADO: CARLOS ALBERTO BASTOS PEREIRA; Interes.: ROSANA MARIA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Multa Processual
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Multa Processual

Case Brief

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Parties

LUIZ ALBERTO BONATO IZAR

EMBARGANTE

CARLOS ALBERTO BASTOS PEREIRA

EMBARGADO

ROSANA MARIA DE CARVALHO

Interes.

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de rediscussão em embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, tendo apenas rediscutido pontos já analisados, constituindo intuito protelatório, o que autorizou a condenação em multa conforme art. 1.026, §2º, do CPC/2015, fixada em 1% sobre o valor da causa atualizado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar o embargante a pagar à parte embargada multa equivalente a 1% sobre o valor da causa atualizado.