AREsp 1685011 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque os embargantes não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; ademais o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão atacada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ, e os aclaratórios configuram tentativa indevida de rediscutir o mérito, fora das hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: WANIA JUSSARA DAL RI; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos Do Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Omissão, Contradição, Erro Material, Rediscussão Do Mérito
Processual Civil Embargos De Declaração Requisitos Do Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Agravo Interno Omissão Contradição Erro Material +1 more

Case Brief

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Parties

WANIA JUSSARA DAL RI

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração ante alegada omissão, contradição ou erro material
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por falta de impugnação específica no agravo interno
  3. 3 Se os embargos visam indevidamente a rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque os embargantes não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; ademais o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão atacada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ, e os aclaratórios configuram tentativa indevida de rediscutir o mérito, fora das hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração