AREsp 1657919 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o acórdão corretamente considerou a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão, e as matérias foram devidamente apreciadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Impugnação Específica, Decisão De Inadmissão Do Recurso, Preclusão, Inovação Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Impugnação Específica Decisão De Inadmissão Do Recurso Preclusão +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do agravo interno diante da ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão
  3. 3 Caracterização de preclusão e inovação recursal quando a impugnação específica é apresentada somente em agravo interno

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o acórdão corretamente considerou a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão, e as matérias foram devidamente apreciadas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.