AREsp 1704850 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade: aplicou-se o Enunciado Administrativo 3/STJ, verificou-se que o recorrente não cumpriu os requisitos de admissibilidade exigidos para a alínea 'c' do permissivo constitucional por ausência de cotejo analítico, e, além disso, é inviável ao STJ analisar questão constitucional em Recurso Especial.

Parties
Embargante: REYNALDO JOSÉ WANDRHEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Enunciado Administrativo 3/stj, Recurso Especial, Agravo Interno, Inviabilidade De Análise De Questão Constitucional Em Recurso Especial
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Enunciado Administrativo 3/stj Recurso Especial Agravo Interno Inviabilidade De Análise De Questão Constitucional Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

REYNALDO JOSÉ WANDRHEC

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para integrar pronunciamento judicial
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo 3/STJ aos recursos fundamentados no CPC/2015
  3. 3 Exigência de cumprimento dos requisitos de admissibilidade para interposição do recurso especial pela alínea 'c'

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade: aplicou-se o Enunciado Administrativo 3/STJ, verificou-se que o recorrente não cumpriu os requisitos de admissibilidade exigidos para a alínea 'c' do permissivo constitucional por ausência de cotejo analítico, e, além disso, é inviável ao STJ analisar questão constitucional em Recurso Especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração