REsp 1600342 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, que prestou tutela jurisdicional de forma clara e fundamentada; além disso, houve ausência de prequestionamento de dispositivo indicado, impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF), e eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante/agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeitados (decisão Por Unanimidade Pela Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Legitimidade Passiva Da União, Demarcação De Terras Indígenas, Súmulas (282/stf, 7/stj), Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Legitimidade Passiva Da União Demarcação De Terras Indígenas Súmulas (282/stf, 7/stj) Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

União

Embargante/agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeitados (decisão Por Unanimidade Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Omissão alegada quanto à fundamentação sobre a legitimidade passiva da União em ação de demarcação de terra indígena
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, que prestou tutela jurisdicional de forma clara e fundamentada; além disso, houve ausência de prequestionamento de dispositivo indicado, impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF), e eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.