EAREsp 1326145 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015) e porque a embargante não cumpriu regras técnicas imprescindíveis para o conhecimento dos recursos de divergência, em especial a ausência do inteiro teor do acórdão paradigma, configurando vício substancial insanável e mantendo o óbice formal ao conhecimento do recurso especial, com aplicação das Súmulas 5, 7 e 315/STJ.

Parties
Embargante: CITY SERVICE SEGURANCA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Reparação De Danos Materiais E Compensação De Danos Morais / Embargos De Declaração Opostos No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Na Segunda Seção Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Súmula 315/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Súmula 315/stj Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CITY SERVICE SEGURANCA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Reparação De Danos Materiais E Compensação De Danos Morais / Embargos De Declaração Opostos No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Na Segunda Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Cumprimento dos requisitos para oposição de embargos de divergência (art. 1.043, §4º/arts. 1043, §4º e 266, §4º do CPC)
  3. 3 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma para colação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015) e porque a embargante não cumpriu regras técnicas imprescindíveis para o conhecimento dos recursos de divergência, em especial a ausência do inteiro teor do acórdão paradigma, configurando vício substancial insanável e mantendo o óbice formal ao conhecimento do recurso especial, com aplicação das Súmulas 5, 7 e 315/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.