AREsp 1649651 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não indicaram, de forma clara e precisa, qualquer omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido e limitaram-se a rediscutir matéria já decidida; por se tratar de segundos embargos com caráter protelatório, aplicou-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 e na súmula 284/STF.

Parties
Embargante: UNIMED NORDESTE RS SOCIEDADE COOP DE SERV MEDICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela TERCEIRA TURMA (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Rediscussão De Matéria, Multa Processual, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Rediscussão De Matéria Multa Processual Súmula 284/stf Súmula 182/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED NORDESTE RS SOCIEDADE COOP DE SERV MEDICOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela TERCEIRA TURMA (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração perante omissão, obscuridade ou contradição
  2. 2 Exigência de indicação específica dos vícios apontados no acórdão
  3. 3 Possibilidade de atribuição de efeito infringente aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não indicaram, de forma clara e precisa, qualquer omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido e limitaram-se a rediscutir matéria já decidida; por se tratar de segundos embargos com caráter protelatório, aplicou-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 e na súmula 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração e condena-se o embargante à multa processual de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.