AREsp 1629765 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o vício alegado traduz mera inconformidade com o desprovimento do agravo interno; o agravo interno não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ; e a modificação pretendida demandaria reapreciação de fatos e provas proibida pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Omissão, Contradição, Obscuridade Ou Erro Material, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Agravo Interno
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Requisitos De Admissibilidade Recursal Omissão, Contradição, Obscuridade Ou Erro Material Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 284 STF +2 more

Case Brief

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Parties

OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material justificando embargos de declaração
  2. 2 Se o agravante impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF quanto à oportunidade de apresentação da defesa no processo administrativo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o vício alegado traduz mera inconformidade com o desprovimento do agravo interno; o agravo interno não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ; e a modificação pretendida demandaria reapreciação de fatos e provas proibida pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência sobre possibilidade de aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015 em caso de embargos manifestamente protelatórios