REsp 1875133 - ACORDAO

REsp 1875133 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, que enfrentou as matérias suscitadas; aplicaram-se os óbices das súmulas indicadas (inclusive vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ) e não houve demonstração adequada do dissídio jurisprudencial, além de ser vedado ao STJ adentrar competência do STF para prequestionar matéria constitucional, razão pela qual não se conhecem os embargos.

Parties
Embargante: EDVAR AFRANIO FAVARATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na 3ª Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão, Prequestionamento De Matéria Constitucional, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Omissão Prequestionamento De Matéria Constitucional Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

EDVAR AFRANIO FAVARATO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na 3ª Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão impugnado
  2. 2 Tempestividade do recurso especial
  3. 3 Violação de dispositivos constitucionais e possibilidade de prequestionamento no STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, que enfrentou as matérias suscitadas; aplicaram-se os óbices das súmulas indicadas (inclusive vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ) e não houve demonstração adequada do dissídio jurisprudencial, além de ser vedado ao STJ adentrar competência do STF para prequestionar matéria constitucional, razão pela qual não se conhecem os embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir o embargante sobre a possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15