AREsp 1690609 - ACORDAO

AREsp 1690609 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que não houve vícios de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, que os embargos buscavam rediscutir matérias já examinadas e rejeitadas e, portanto, eram manifestamente protelatórios, autorizando a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 e sua elevação nos termos do § 3º para 3% do valor da causa atualizado, condicionando a interposição de novos recursos ao depósito prévio do valor da multa.

Parties
Embargante: MOZARLEM GOMES DO NASCIMENTO; Embargado: JOSÉ RAYMUNDO AQUINO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Edcl Nos Edcl Nos Edcl No Ag Int Nos Edcl No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.690.609 DF / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; multa processual elevada para 3% do valor da causa atualizado; interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito prévio do valor da multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Processual, Prequestionamento, Contradição, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Multa Processual Prequestionamento Contradição Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.026 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MOZARLEM GOMES DO NASCIMENTO

Embargante

JOSÉ RAYMUNDO AQUINO GOMES

Embargado

Procedural Posture

Edcl Nos Edcl Nos Edcl No Ag Int Nos Edcl No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.690.609 DF / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Caracterização de embargos de declaração como manifestamente protelatórios e aplicação da multa do art. 1.026, § 2º e elevação nos termos do § 3º
  3. 3 Efeito de embargos de declaração ventilados com propósito de prequestionamento (Súmula 98/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve vícios de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, que os embargos buscavam rediscutir matérias já examinadas e rejeitadas e, portanto, eram manifestamente protelatórios, autorizando a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 e sua elevação nos termos do § 3º para 3% do valor da causa atualizado, condicionando a interposição de novos recursos ao depósito prévio do valor da multa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; multa processual elevada para 3% do valor da causa atualizado; interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito prévio do valor da multa.

Orders

  • Condicionar a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio do valor da multa