AREsp 1697037 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia dos vícios capazes de ensejar aclaratórios; a parte recorrente fez indicação genérica de dispositivos de lei federal sem demonstrar de forma efetiva a ofensa, configurando deficiência de fundamentação que, por analogia, atrai o óbice da Súmula 284 do STF, e a insurgência tinha caráter meramente infringente, inapto a modificar o julgado em embargos de declaração.

Parties
Embargante: AGE - LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284 Do STF, Recurso Especial
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Deficiência De Fundamentação Súmula 284 Do STF Recurso Especial

Case Brief

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Parties

AGE - LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão/obscuridade/contradição/erro material no acórdão
  2. 2 Deficiência de fundamentação por indicação genérica de violação de lei federal
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF para obstar conhecimento de recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia dos vícios capazes de ensejar aclaratórios; a parte recorrente fez indicação genérica de dispositivos de lei federal sem demonstrar de forma efetiva a ofensa, configurando deficiência de fundamentação que, por analogia, atrai o óbice da Súmula 284 do STF, e a insurgência tinha caráter meramente infringente, inapto a modificar o julgado em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicação de multa processual.