AREsp 1846229 - DECISAO

AREsp 1846229 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, verificou-se que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido, que se fundamentou na prova pericial e testemunhal ao concluir que os pagamentos superiores ao contratado não implicavam quitação total, pois houve serviços além do contratado; o reconhecimento do direito de compensação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento, majorando-se honorários em 15% na instância superior.

Parties
Agravante: N C KLEIN INCORPORADORA E ADMINISTRADORA D IMÓVEIS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Seu Não Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Compensação, Perícia Técnica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Compensação Perícia Técnica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

N C KLEIN INCORPORADORA E ADMINISTRADORA D IMÓVEIS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Seu Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação quanto ao direito de compensação
  2. 2 reconhecimento do pagamento a maior e pedido de compensação com base no art. 368 do CC
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova por força da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, verificou-se que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido, que se fundamentou na prova pericial e testemunhal ao concluir que os pagamentos superiores ao contratado não implicavam quitação total, pois houve serviços além do contratado; o reconhecimento do direito de compensação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento, majorando-se honorários em 15% na instância superior.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.