REsp 1909478 - DECISAO

REsp 1909478 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada analisou e fundamentou o não conhecimento das alegações (aplicando as Súmulas 283/STF e 284/STF), não havendo omissão, contradição interna, insuficiência de fundamentação, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 que exigissem integração ou esclarecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Omissão, Contradição, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Fundamentação Judicial Omissão Contradição Súmula 283/stf Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada violação aos arts. 489, §1º, incs. II-V, §2º e art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 283/STF e 284/STF no exame do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada analisou e fundamentou o não conhecimento das alegações (aplicando as Súmulas 283/STF e 284/STF), não havendo omissão, contradição interna, insuficiência de fundamentação, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 que exigissem integração ou esclarecimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.