AREsp 1804529 - DECISAO

AREsp 1804529 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, e porque a embargante não regularizou a representação processual no prazo improrrogável de 5 dias previsto pelo CPC/2015, tendo juntado procuração ilegível e manifestando-se fora do prazo, incorrendo em preclusão; ademais, aplica-se o princípio tempus regit actum e o entendimento do STJ sobre responsabilidade pela transmissão eletrônica, impedindo a regularização posterior.

Parties
Embargante: ROBERTA TRAVASSOS DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Preclusão Temporal, Admissibilidade Recursal, Procuração, Tempus Regit Actum
Processo Civil Embargos De Declaração Representação Processual Preclusão Temporal Admissibilidade Recursal Procuração Tempus Regit Actum

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Parties

ROBERTA TRAVASSOS DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se existia omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum
  2. 2 Regularização da representação processual e juntada de procuração/substabelecimento
  3. 3 Aplicação do CPC/2015 por força do tempus regit actum

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, e porque a embargante não regularizou a representação processual no prazo improrrogável de 5 dias previsto pelo CPC/2015, tendo juntado procuração ilegível e manifestando-se fora do prazo, incorrendo em preclusão; ademais, aplica-se o princípio tempus regit actum e o entendimento do STJ sobre responsabilidade pela transmissão eletrônica, impedindo a regularização posterior.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa