AREsp 1837139 - DECISAO

AREsp 1837139 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; além disso, incumbia aos embargantes apresentar certidão da secretaria de protocolo se o carimbo fosse ilegível, e os embargos não são meio para rediscutir matéria já apreciada pelo STJ.

Parties
Embargante: JAN BAAKLINI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Erro Material, Protocolo Integrado
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Erro Material Protocolo Integrado

Case Brief

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Parties

JAN BAAKLINI e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Erro material alegado quanto à tempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigação da parte de apresentar certidão da secretaria de protocolo quando o carimbo for ilegível
  3. 3 Inadequação dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; além disso, incumbia aos embargantes apresentar certidão da secretaria de protocolo se o carimbo fosse ilegível, e os embargos não são meio para rediscutir matéria já apreciada pelo STJ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).