AREsp 1800365 - DECISAO

AREsp 1800365 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada resolveu a controvérsia de forma clara e suficiente, não apresentando omissão, obscuridade ou contradição; os embargos visavam, na verdade, ao reexame da causa, hipótese vedada pelo art. 1.022 do CPC/2015 e pela natureza dos embargos; além disso, a matéria não está afetada por esta Corte, não sendo cabível o sobrestamento do processo.

Parties
Embargante: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Legitimidade Do FNDE, Reexame De Matéria Fático Comprobatória, Portaria E Ato Normativo
Processual Civil Direito Educacional Direito Administrativo Direito Contratual Embargos De Declaração Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 7/stj Súmula 568/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição a justificar embargos de declaração
  2. 2 Legitimidade do FNDE para figurar no polo das demandas envolvendo o FIES
  3. 3 Questionamento sobre afetamento da matéria e necessidade de sobrestamento do processo

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada resolveu a controvérsia de forma clara e suficiente, não apresentando omissão, obscuridade ou contradição; os embargos visavam, na verdade, ao reexame da causa, hipótese vedada pelo art. 1.022 do CPC/2015 e pela natureza dos embargos; além disso, a matéria não está afetada por esta Corte, não sendo cabível o sobrestamento do processo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.