AREsp 1758607 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão no acórdão embargado, sendo certo que o agravo em recurso especial não foi conhecido por irregularidade formal (Súmula 182) e a embargante não demonstrou ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada; ademais, os embargos visavam reexame com efeitos infringentes e tinham caráter protelatório, justificando a imposição de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182, Multa Por Caráter Protelatório
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Multa Por Caráter Protelatório

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão embargado
  2. 2 uso de embargos de declaração para fins infringentes/reexame
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão no acórdão embargado, sendo certo que o agravo em recurso especial não foi conhecido por irregularidade formal (Súmula 182) e a embargante não demonstrou ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada; ademais, os embargos visavam reexame com efeitos infringentes e tinham caráter protelatório, justificando a imposição de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar a embargante ao pagamento de multa em favor da parte embargada no montante correspondente a 0,5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, sem prejuízo da elevação da penalidade em caso de reiteração.