REsp 1817760 - ACORDAO

REsp 1817760 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, e porque a jurisprudência do STJ estabelece que o mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição nos termos indicados.

Parties
Embargante: Estado de São Paulo; Embargante: Outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Interrupção Da Prescrição, Rediscussão De Questões Decididas
Processo Civil Embargos De Declaração Prescrição Mandado De Segurança Coletivo Interrupção Da Prescrição Rediscussão De Questões Decididas

Case Brief

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Parties

Estado de São Paulo

Embargante

Outro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Se o mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição e seus efeitos sobre ação de cobrança individual
  3. 3 Se os embargos de declaração configuram meio próprio para rediscussão do decidido

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, e porque a jurisprudência do STJ estabelece que o mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição nos termos indicados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.