EAREsp 1783111 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a embargante deixou de impugnar todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, notadamente o óbice da Súmula 284/STF.

Parties
Embargante: Elio Augusto da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Súmulas 280 E 284/stf, Arts. 32 E 34 Do CTN
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Enunciado Administrativo Nº 3/stj Súmulas 280 E 284/stf Arts. 32 E 34 Do CTN

Case Brief

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Parties

Elio Augusto da Silva

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ
  3. 3 Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a embargante deixou de impugnar todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, notadamente o óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por Elio Augusto da Silva