REsp 1815257 - ACORDAO

REsp 1815257 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não sendo identificados obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos configuram tentativa de rediscussão de matéria já decidida.

Parties
Embargante: Estado de São Paulo e Outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Rediscussão De Questões Decididas
Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Mandado De Segurança Coletivo Rediscussão De Questões Decididas

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Parties

Estado de São Paulo e Outro

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Se o acórdão enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não há vício apto a ensejar embargos de declaração
  3. 3 Efeito interruptivo da prescrição pelo mandado de segurança coletivo até o trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não sendo identificados obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos configuram tentativa de rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.