AREsp 1667633 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; tratava-se de mera tentativa de rediscussão de matérias já examinadas, vedada nos embargos declaratórios e pelo óbice ao reexame fático-probatório em recurso especial.

Parties
Embargante: VOLMAR TRINDADE RODRIGUES; Embargado: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Intern O, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do Stj/stf, Reexame Do Contexto Fático Probatório
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Intern O Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Do Stj/stf Reexame Do Contexto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

VOLMAR TRINDADE RODRIGUES

Embargante

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Caracterização de contradição interna como requisito para acolhimento de embargos
  3. 3 Prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; tratava-se de mera tentativa de rediscussão de matérias já examinadas, vedada nos embargos declaratórios e pelo óbice ao reexame fático-probatório em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.