REsp 1904404 - DECISAO

REsp 1904404 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; a decisão apresentou fundamentação adequada (art. 489 CPC/15) e alinhamento com a jurisprudência do STJ, incluindo entendimento de que o percentual de retenção cobre despesas administrativas e comerciais como a comissão de corretagem; além disso, a ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial, e os embargos não são meio para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: SPE BRISAS DE FERRAZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Danos Morais, Compromisso De Compra E Venda, Percentual De Retenção, Comissão De Corretagem, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Cpc/15, Art. 489 Cpc/15
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Rescisão Contratual Restituição De Valores Danos Morais Compromisso De Compra E Venda Percentual De Retenção +4 more

Case Brief

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Parties

SPE BRISAS DE FERRAZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Abrangência do percentual de retenção quanto à comissão de corretagem e despesas administrativas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; a decisão apresentou fundamentação adequada (art. 489 CPC/15) e alinhamento com a jurisprudência do STJ, incluindo entendimento de que o percentual de retenção cobre despesas administrativas e comerciais como a comissão de corretagem; além disso, a ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial, e os embargos não são meio para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.