AREsp 1684029 - ACORDAO

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Não sendo constatados obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, tendo este enfrentado e decidido integralmente a controvérsia, e considerando que o agravo interno não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão agravada (incidindo a Súmula 182/STJ), os embargos de declaração constituem meio impróprio de rediscussão e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: Bentho Bar e Restaurante Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Acórdão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Omissão, Erro Material, Rediscussão De Questões Decididas
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 280/stf Omissão Erro Material Rediscussão De Questões Decididas

Case Brief

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Parties

Bentho Bar e Restaurante Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Acórdão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios (obscuridade, contradição, omissão, erro material) no acórdão embargado conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ em razão de agravo interno que não impugna todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Se os embargos de declaração visam, na verdade, à rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Não sendo constatados obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, tendo este enfrentado e decidido integralmente a controvérsia, e considerando que o agravo interno não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão agravada (incidindo a Súmula 182/STJ), os embargos de declaração constituem meio impróprio de rediscussão e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração