AREsp 1678046 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência do pressuposto de impugnação específica: o acórdão embargado estabeleceu que o agravo interno não impugnou os dois primeiros fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial; portanto, não houve contradição capaz de autorizar aclaratórios e, mesmo que o primeiro fundamento pudesse ser superado, a falta de impugnação do segundo manteria o óbice previsto na Súmula 182 do STJ.

Parties
Embargante: BONASA ALIMENTOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Prequestionamento

Case Brief

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Parties

BONASA ALIMENTOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência dos pressupostos dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ
  3. 3 Alcance da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência do pressuposto de impugnação específica: o acórdão embargado estabeleceu que o agravo interno não impugnou os dois primeiros fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial; portanto, não houve contradição capaz de autorizar aclaratórios e, mesmo que o primeiro fundamento pudesse ser superado, a falta de impugnação do segundo manteria o óbice previsto na Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Deixa-se de aplicar a multa processual correspondente