AREsp 1706961 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a parte buscava rediscutir pontos previamente examinados e rejeitados, infringindo a vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7) e sem demonstrar omissão quanto às disposições invocadas (art. 109 do CPC/2015), motivo pelo qual os aclaratórios foram rejeitados.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO CONDOMÍNIO JAÚ SHOPPING CENTER; Embargado: RUDOLFO DE TOLEDO KRETSCH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Rescisória, Decadência, Legitimidade Das Partes, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória Decadência Legitimidade Das Partes Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO CONDOMÍNIO JAÚ SHOPPING CENTER

Embargante

RUDOLFO DE TOLEDO KRETSCH

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência ou não de omissão quanto ao dever do autor da ação rescisória de pesquisar destino do bem após o trânsito em julgado
  3. 3 Estabilidade da legitimidade das partes nos termos do art. 109 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a parte buscava rediscutir pontos previamente examinados e rejeitados, infringindo a vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7) e sem demonstrar omissão quanto às disposições invocadas (art. 109 do CPC/2015), motivo pelo qual os aclaratórios foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.