REsp 1903872 - ACORDAO

REsp 1903872 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os argumentos dos embargantes configuram mero inconformismo e, além disso, o provimento pretendido dependeria do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ), faltou prequestionamento expresso (Súmula 211/STJ) e não foi demonstrada a similitude fática necessária ao dissídio jurisprudencial, devendo ser aplicadas as súmulas indicadas e mantida a decisão recorrida.

Parties
Embargante: MARCOS VINICIUS CHAGAS; Embargante: PATRICIA FIGUEIREDO CHAGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Prova, Vício De Consentimento, Acordo Extrajudicial
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Súmulas 5 E 7/stj Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

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Parties

MARCOS VINICIUS CHAGAS

Embargante

PATRICIA FIGUEIREDO CHAGAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Omissão, contradição, obscuridade ou erro material em acórdão
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os argumentos dos embargantes configuram mero inconformismo e, além disso, o provimento pretendido dependeria do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ), faltou prequestionamento expresso (Súmula 211/STJ) e não foi demonstrada a similitude fática necessária ao dissídio jurisprudencial, devendo ser aplicadas as súmulas indicadas e mantida a decisão recorrida.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de imposição de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/15