REsp 1897176 - DECISAO

REsp 1897176 - DECISAO

Os embargos de declaração não são conhecidos porque a decisão atacada é mero despacho não recorrível; contudo, reconheceu-se de ofício erro material na indicação do acórdão objeto do recurso especial (o correto é o acostado às fls. 352-357) e, considerando a identidade de questão jurídica afetada ao Tema 1.046/STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que lá permaneçam sobrestados até o julgamento dos recursos representativos da controvérsia, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Correção De Erro Material
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração; reconhecimento, de ofício, de erro material e correção do despacho, com determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento do Tema 1.046/STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Honorários De Sucumbência, Recursos Especiais, Tema 1.046/stj, Devolução E Sobrestamento De Autos
Processo Civil Recursos Repetitivos Embargos De Declaração Erro Material Honorários De Sucumbência Recursos Especiais Tema 1.046/stj Devolução E Sobrestamento De Autos

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Correção De Erro Material

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração contra despacho interlocutório
  2. 2 Existência de erro material na referência ao acórdão objeto do recurso especial
  3. 3 Aplicação da sistemática dos recursos representativos de controvérsia (Tema 1.046/STJ) e consequência de devolução/sobrestamento dos autos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não são conhecidos porque a decisão atacada é mero despacho não recorrível; contudo, reconheceu-se de ofício erro material na indicação do acórdão objeto do recurso especial (o correto é o acostado às fls. 352-357) e, considerando a identidade de questão jurídica afetada ao Tema 1.046/STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que lá permaneçam sobrestados até o julgamento dos recursos representativos da controvérsia, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração; reconhecimento, de ofício, de erro material e correção do despacho, com determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento do Tema 1.046/STJ.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Reconheço, de ofício, o erro material contido na decisão de fls. 494/495 e corrijo a referência, passando o despacho a indicar o acórdão acostado às fls. 352-357.