Rcl 40894 - ACORDAO

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Houve acolhimento dos embargos de declaração para suprir obscuridade; decidiu-se que, não havendo valor atribuído à reclamação, a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15 deve incidir sobre o valor atualizado da causa em que foi ajuizada a reclamação.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Acórdão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Reclamação, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/15, Valor Da Causa
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Reclamação Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/15 Valor Da Causa

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 obscuridade no acórdão
  2. 2 multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/15
  3. 3 valor da causa para cálculo da multa

Ratio Decidendi

Houve acolhimento dos embargos de declaração para suprir obscuridade; decidiu-se que, não havendo valor atribuído à reclamação, a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15 deve incidir sobre o valor atualizado da causa em que foi ajuizada a reclamação.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para sanar a obscuridade, sem efeitos infringentes.