AREsp 1767912 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração pela ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, pela natureza do recurso que não se presta ao reexame da causa, e porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a denegação de seguimento (incidência das súmulas 7, 83 e 182 do STJ) nem comprovou os requisitos para afastar tais súmulas.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pelo Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pelo Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração pela ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, pela natureza do recurso que não se presta ao reexame da causa, e porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a denegação de seguimento (incidência das súmulas 7, 83 e 182 do STJ) nem comprovou os requisitos para afastar tais súmulas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.