AREsp 1722654 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; ademais, incidiu a Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, e os embargos visavam apenas rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: Carmelita Rodrigues de Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Nomeação Em Concurso Público, Cadastro De Reserva
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Nomeação Em Concurso Público Cadastro De Reserva

Case Brief

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Parties

Carmelita Rodrigues de Sousa

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ no agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; ademais, incidiu a Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, e os embargos visavam apenas rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.