AREsp 1664790 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; este enfrentou a questão suscitada (inclusive o pedido de ofício à Receita Federal) e fundamentou sua decisão, de modo que os aclaratórios configuram mera tentativa de rediscussão e obtenção de efeito infringente, vedada pelo art. 1.022 do CPC/2015 e pela jurisprudência, além da impossibilidade de reexame de provas (Súmula 07/STJ).

Parties
Embargante: TRANSPORTE AMÉRICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas, Efeitos Infringentes, Súmula 07/stj, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Provas Efeitos Infringentes Súmula 07/stj Cerceamento De Defesa

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Parties

TRANSPORTE AMÉRICA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração
  2. 2 Alegação de omissão referente ao pedido de expedição de ofício à Receita Federal
  3. 3 Vedação ao reexame de provas pela via dos embargos de declaração (Súmula 07/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; este enfrentou a questão suscitada (inclusive o pedido de ofício à Receita Federal) e fundamentou sua decisão, de modo que os aclaratórios configuram mera tentativa de rediscussão e obtenção de efeito infringente, vedada pelo art. 1.022 do CPC/2015 e pela jurisprudência, além da impossibilidade de reexame de provas (Súmula 07/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirta-se que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de multa (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015).