AREsp 1763878 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, nas razões do agravo interno não houve impugnação específica do fundamento referido, configurando mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já decidida, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: William F Freitas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Contradição E Obscuridade, Rediscussão De Questões Decididas, Efeitos Infringentes
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão, Contradição E Obscuridade Rediscussão De Questões Decididas Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

William F Freitas

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  3. 3 Impossibilidade de acolhimento de embargos que visem apenas rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, nas razões do agravo interno não houve impugnação específica do fundamento referido, configurando mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já decidida, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.