AREsp 1666044 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão atacado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia; a insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e o embargante não indicou omissão precisa, revelando deficiência recursal que autoriza a aplicação da Súmula 284/STF; assim, não há vício a ser sanado pelos embargos de declaração.

Parties
Embargante: MENEZES E REBLIN ADVOGADOS REUNIDOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Prescrição De Honorários
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 284/stf Prescrição De Honorários

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Parties

MENEZES E REBLIN ADVOGADOS REUNIDOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento
  3. 3 insuficiente impugnação específica (art. 1.021, §1º CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão atacado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia; a insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e o embargante não indicou omissão precisa, revelando deficiência recursal que autoriza a aplicação da Súmula 284/STF; assim, não há vício a ser sanado pelos embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Sem aplicação de multa por ora; advertência sobre possível aplicação futura de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/STJ.