EAREsp 1646358 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o embargante busca rediscutir matérias já examinadas e rejeitadas, o que não é cabível em aclaratórios; a contradição alegada não é interna ao acórdão e a existência de dúvidas sobre a validade da cessão de direitos afasta a possibilidade de admissão da intervenção do cessionário, tornando incipiente a pretensão de adjudicação compulsória.

Parties
Embargante: VALMIR JOSE DA COSTA; Embargado: MACADAME CONSTRUCOES LTDA; Outro Nome: SEFEC ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cessão De Direitos, Adjudicação Compulsória
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Cessão De Direitos Adjudicação Compulsória

Case Brief

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Parties

VALMIR JOSE DA COSTA

Embargante

MACADAME CONSTRUCOES LTDA

Embargado

SEFEC ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA.

Outro Nome

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Omissão, contradição, obscuridade ou erro material em acórdão
  3. 3 Possibilidade de rediscussão do mérito nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o embargante busca rediscutir matérias já examinadas e rejeitadas, o que não é cabível em aclaratórios; a contradição alegada não é interna ao acórdão e a existência de dúvidas sobre a validade da cessão de direitos afasta a possibilidade de admissão da intervenção do cessionário, tornando incipiente a pretensão de adjudicação compulsória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.