REsp 1909486 - ACORDAO

REsp 1909486 - ACORDAO

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e enfrentou as questões capazes de infirmar sua conclusão, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, acolher a pretensão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: VERETY SOFTWARES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição De Embargos De Declaração (julgamento Colegiado Pela Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão, Súmula 7/stj, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Reexame De Matéria Fática
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão Súmula 7/stj Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Reexame De Matéria Fática

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VERETY SOFTWARES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição De Embargos De Declaração (julgamento Colegiado Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática e probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e enfrentou as questões capazes de infirmar sua conclusão, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, acolher a pretensão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.