AREsp 1694522 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu de forma integral e fundamentada a controvérsia, não havendo omissão a ser sanada; além disso, a parte não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ; por fim, não cabe ao STJ, em recurso especial, apreciar alegada ofensa a dispositivos constitucionais mesmo para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: Gersino Donizete do Prado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Fundamentação Das Decisões
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Prequestionamento Competência Do Supremo Tribunal Federal Fundamentação Das Decisões

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Parties

Gersino Donizete do Prado

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Caracterização de omissão, contradição ou obscuridade na decisão apelada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu de forma integral e fundamentada a controvérsia, não havendo omissão a ser sanada; além disso, a parte não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ; por fim, não cabe ao STJ, em recurso especial, apreciar alegada ofensa a dispositivos constitucionais mesmo para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.