REsp 1619641 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a parte busca, na verdade, rediscutir matéria já examinada, o que é incabível nos embargos de declaração, sendo os efeitos modificativos possíveis apenas em hipóteses excepcionais previstas no art. 1.022 do CPC/2015.
- Parties
- Embargante: ALFREDO ALVES NETO; Embargante: MARIA ANGELINA BUENO PEDRO; Embargante: FRANCISCO PAULINO DE FRANCA; Embargante: BALTAZAR DONIZETI PARRA; Embargante: CARLOS ALBERTO MIGUEL; Embargante: VALDIR LOPES DA SILVA; Embargante: ANTONIO MENDES DE OLIVEIRA; Embargante: MARIA CRISTINA BRUNELLI CAVALCANTE; Embargante: ILTON TAVARES DE OLIVEIRA; Embargante: OSVAIL FADONI; Embargante: QUIRINO FRANCISCO NUNES; Embargante: ELISABETE APARECIDA PENHA DE MELO; Embargante: AURORA GUIMARAES DOS SANTOS; Embargante: ELIONETE PEREIRA DE ASSIS; Embargante: NILSON JESUS PALMA; Embargante: APARECIDO DOS SANTOS; Embargante: MAURILIO JOSE FERREIRA; Embargante: JAIR FERREIRA DE MEDEIROS; Embargante: MARIA DE FATIMA MOREIRA; Embargante: MANOEL LONGO; Embargado: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 May 2021
- Procedural Posture
- Edcl No Ag Int No RECURSO ESPECIAL Nº 1.619.641 SP / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Multa Decendial, Coisa Julgada
Case Brief
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Parties
ALFREDO ALVES NETO
Embargante
MARIA ANGELINA BUENO PEDRO
Embargante
FRANCISCO PAULINO DE FRANCA
Embargante
BALTAZAR DONIZETI PARRA
Embargante
CARLOS ALBERTO MIGUEL
Embargante
VALDIR LOPES DA SILVA
Embargante
ANTONIO MENDES DE OLIVEIRA
Embargante
MARIA CRISTINA BRUNELLI CAVALCANTE
Embargante
ILTON TAVARES DE OLIVEIRA
Embargante
OSVAIL FADONI
Embargante
QUIRINO FRANCISCO NUNES
Embargante
ELISABETE APARECIDA PENHA DE MELO
Embargante
AURORA GUIMARAES DOS SANTOS
Embargante
ELIONETE PEREIRA DE ASSIS
Embargante
NILSON JESUS PALMA
Embargante
APARECIDO DOS SANTOS
Embargante
MAURILIO JOSE FERREIRA
Embargante
JAIR FERREIRA DE MEDEIROS
Embargante
MARIA DE FATIMA MOREIRA
Embargante
MANOEL LONGO
Embargante
SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Embargado
Procedural Posture
Edcl No Ag Int No RECURSO ESPECIAL Nº 1.619.641 SP / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
- 2 Possibilidade de efeitos infringentes nos embargos de declaração
- 3 Limitação da multa decendial ao valor da obrigação principal sem acréscimo de juros
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a parte busca, na verdade, rediscutir matéria já examinada, o que é incabível nos embargos de declaração, sendo os efeitos modificativos possíveis apenas em hipóteses excepcionais previstas no art. 1.022 do CPC/2015.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração.
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