AREsp 1772028 - DECISAO

AREsp 1772028 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem examinou e decidiu claramente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; eventual alegada violação da Súmula 371 não pode ser conhecida no recurso especial por força da Súmula 518/STJ; e a alegação de dissídio jurisprudencial careceu da indicação do dispositivo legal e do cotejo analítico, incidindo a Súmula 284/STF; ademais a liquidação deve observar o título e os efeitos da coisa julgada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Súmula 518/stj, Súmula 371/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Liquidação De Sentença Súmula 518/stj Súmula 371/stj Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possível afronta à Súmula 371 do STJ e alegado dissídio jurisprudencial
  3. 3 Observância da coisa julgada e obrigação de a liquidação respeitar o título

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem examinou e decidiu claramente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; eventual alegada violação da Súmula 371 não pode ser conhecida no recurso especial por força da Súmula 518/STJ; e a alegação de dissídio jurisprudencial careceu da indicação do dispositivo legal e do cotejo analítico, incidindo a Súmula 284/STF; ademais a liquidação deve observar o título e os efeitos da coisa julgada.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso.
  • Publique-se e intimem-se.