AREsp 1683882 - DECISAO

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Não há omissão a ser sanada porque a análise de ofensa a dispositivos constitucionais não compete ao STJ nem serve para prequestionamento, sendo matéria reservada ao STF; assim, os embargos de declaração são rejeitados. Quanto ao pedido de multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, foi rejeitado por não se demonstrar conduta maliciosa ou protelatória da embargante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento Constitucional, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Multa Do Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015, Súmulas Do STJ (súmula 7 E Súmula 83)
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Constitucional Competência Do Supremo Tribunal Federal Multa Do Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015 Súmulas Do STJ (súmula 7 E Súmula 83)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgado quanto à matéria constitucional (arts. 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da CF)
  2. 2 possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional no STJ
  3. 3 aplicabilidade da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não há omissão a ser sanada porque a análise de ofensa a dispositivos constitucionais não compete ao STJ nem serve para prequestionamento, sendo matéria reservada ao STF; assim, os embargos de declaração são rejeitados. Quanto ao pedido de multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, foi rejeitado por não se demonstrar conduta maliciosa ou protelatória da embargante.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito o pedido de condenação da embargante à multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.