AREsp 1596043 - ACORDAO

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Não se verificam no acórdão embargado os vícios previstos no art. 619 do CPP (ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade); a alegada contradição é externa ao julgado e a insurgência busca rediscutir o mérito da decisão, o que é impróprio em embargos de declaração, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: ANTONIO ALDENOR DA COSTA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Contradição Interna, Caráter Protelatório
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Art. 619 Do Código De Processo Penal Contradição Interna Caráter Protelatório

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Parties

ANTONIO ALDENOR DA COSTA ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios (ambiguidade, omissão, contradição, obscuridade) previstos no art. 619 do CPP
  2. 2 Possibilidade de rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração
  3. 3 Aplicação de consectários contra embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Não se verificam no acórdão embargado os vícios previstos no art. 619 do CPP (ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade); a alegada contradição é externa ao julgado e a insurgência busca rediscutir o mérito da decisão, o que é impróprio em embargos de declaração, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração.